TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA PINKMED

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Pinkmed: Plataforma tecnológica de propriedade da PINK PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.001.372/0001-52, com sede em Curitiba/PR.
• Plataforma: O site, aplicativo móvel e todas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Pinkmed para a aproximação de Pacientes e Profissionais Médicos.
• Usuário(s): Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Pacientes e Profissionais Médicos.
• Paciente(s): Pessoa natural que utiliza a Plataforma para buscar, contatar e agendar consultas ou procedimentos com Profissionais Médicos.
• Profissional(is) Médico(s): Médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) competente, que assina um plano da Pinkmed para disponibilizar seu perfil e interagir com Pacientes.
• Módulo de Compliance Publicitário: Ferramenta exclusiva da Plataforma que utiliza Inteligência Artificial (IA) para auxiliar o Profissional Médico na adequação de sua publicidade (ex: processamento e anonimização de imagens de "antes e depois"), em conformidade com as normas regulatórias.

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS DA PINKMED

2.1. A Pinkmed é uma plataforma tecnológica de intermediação. O serviço prestado pela Pinkmed consiste, exclusivamente, em disponibilizar um ambiente digital seguro e em compliance regulatório que permite:

• I – Aos Pacientes, a busca e o contato com Profissionais Médicos habilitados;
• II – Aos Profissionais Médicos, a divulgação de seu perfil profissional e a realização de publicidade médica de forma ética e regulamentada.

2.2. A Pinkmed NÃO é uma clínica, hospital, cooperativa médica, operadora de plano de saúde ou prestadora de serviços de saúde. A Pinkmed não fornece diagnósticos, não realiza tratamentos, não prescreve medicamentos e não emite opiniões médicas.

3. A PLATAFORMA DE COMPLIANCE MÉDICO

3.1. O principal diferencial da Pinkmed é a criação de um ambiente que fomenta as boas práticas regulatórias na relação médico-paciente e na publicidade médica.

3.2. A Plataforma oferece um Módulo de Compliance Publicitário. Esta ferramenta utiliza tecnologia de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar o Profissional Médico na anonimização de imagens de "antes e depois", visando a proteção da identidade do paciente e a adequação às resoluções sobre publicidade médica do Conselho Federal de Medicina (CFM), ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas de Responsabilidade Civil.

4. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE CREDENCIAIS

4.1. Verificação do Profissional Médico. A Pinkmed se compromete a realizar a verificação da regularidade da inscrição do Profissional Médico junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) no momento de seu cadastro na Plataforma.

Parágrafo Único. Esta verificação representa um instantâneo do status profissional no momento do cadastro. A Pinkmed não se responsabiliza por alterações supervenientes na situação profissional do médico (suspensões, cassações ou penalidades administrativas), sendo dever do próprio médico manter suas informações atualizadas e do Paciente realizar as verificações adicionais que julgar necessárias.

4.2. O Paciente deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas e completas, responsabilizando-se pela segurança de sua senha e acesso.

5. EXCLUSÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE DA PINKMED PELA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE

5.1. A relação entre o Paciente e o Profissional Médico, estabelecida a partir da aproximação pela Plataforma, é estrita, privada e direta entre as partes.

5.2.A PINKMED NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, POR:

• I – Atos Médicos: Diagnósticos, cirurgias, tratamentos, prescrições, condutas clínicas ou qualquer ato praticado pelo Profissional Médico;
• II – Resultados e Intercorrências: O resultado de cirurgias plásticas ou procedimentos, intercorrências médicas, complicações, insatisfações com a estética resultante, ou qualquer dano (material, moral, estético ou à saúde) decorrente do procedimento;
• III – Contratos Particulares: Os termos, condições, valores, formas de pagamento e cancelamentos acordados diretamente entre o Médico e o Paciente;
• IV – Erro Médico: Qualquer alegada negligência, imprudência ou imperícia por parte do Profissional Médico.

5.3. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Pinkmed restringe-se, exclusivamente, aos defeitos relativos à prestação dos serviços de tecnologia e intermediação fornecidos pela Plataforma (ex: falhas graves no sistema, vazamento de dados por falha de segurança da Plataforma). A Pinkmed não responde por vícios ou defeitos na prestação do serviço médico, que é alheio à sua operação.

6. DO CONTEÚDO INFORMATIVO

6.1. Os conteúdos publicados na Plataforma, incluindo textos, artigos, vídeos e informações gerais sobre procedimentos, possuem caráter exclusivamente educativo e informativo.

6.2. Nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como orientação médica personalizada, prescrição, diagnóstico ou promessa de resultado.

6.3. A Pinkmed recomenda expressamente que o Paciente sempre realize uma avaliação direta com profissional médico habilitado para obter diagnósticos e planos de tratamento adequados às suas necessidades específicas.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, marcas, logotipos, layout, imagens, vídeos, identidade visual, códigos-fonte e o Módulo de Compliance Publicitário, é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual e pertence à Pinkmed ou aos seus licenciadores.

7.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização de qualquer ativo de propriedade intelectual da Pinkmed sem autorização prévia, expressa e por escrito.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. A Pinkmed não se responsabiliza por:

• I – Decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
• II – Resultados de tratamentos médicos, atos clínicos ou cirúrgicos realizados pelos Profissionais Médicos;
• III – Indisponibilidade temporária do sistema, falhas técnicas, interrupções ou ataques cibernéticos;
• IV – Conteúdos fornecidos, publicados ou veiculados por terceiros ou profissionais anunciantes.

8.2. O Usuário assume total responsabilidade pela utilização consciente das ferramentas tecnológicas e pela verificação das informações obtidas.

9. DOS LINKS DE TERCEIROS

9.1. A Plataforma poderá conter links para páginas externas ou sites de terceiros.

9.2. A Pinkmed não possui controle sobre conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade por eles. A inclusão de links não implica endosso ou associação com os sites referenciados.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A Pinkmed se compromete a tratar todos os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO

11.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento adequado do Site, realizar análises estatísticas de acesso e aprimorar a experiência do usuário.

11.2. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente em seu navegador de internet, podendo bloqueá-los ou excluí-los, ciente de que isso poderá afetar a funcionalidade de algumas áreas da Plataforma.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Pinkmed poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando sua melhoria, adequação legal ou reflexo de novas funcionalidades.

12.2. A versão atualizada estará sempre disponível na Plataforma, passando a vigorar imediatamente após sua publicação.

12.3. A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário após a publicação das alterações representa concordância integral com os novos Termos. Recomenda-se a verificação periódica desta página.

13. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE ACESSO

13.1. A Pinkmed poderá, a seu exclusivo critério, sem necessidade de prévio aviso e sem gerar direito a indenização, suspender, restringir ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou as normas éticas profissionais, ou que adotem conduta prejudicial à Plataforma ou a outros Usuários.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Lei Regente. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba-PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.

15. CONTATO

15.1. Canal de Atendimento. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou assuntos relacionados a estes Termos de Uso, o Usuário deverá entrar em contato através do canal oficial:

• E-mail: contato@pinkmed.com.br